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GJ
- Gabinete Jurídico
O
Gabinete Jurídico é um órgão
subordinado ao Reitor que actua nos domínios regulamentar, de
assessoria e consultoria, e interpretação
e aplicação uniforme das normas.
No
domínio regulamentar, ao Gabinete Jurídico compete
elaborar propostas de diplomas legais, regulamentos e de outros
actos normativos sobre matéria Universitária.
No
domínio de assessoria e consultoria, ao Gabinete Jurídico
compete:
a)
Emitir informações e pareceres jurídicos sobre processos
diversos e outras matérias submetidas à sua apreciação;
b)
Prestar assistência jurídica na investigação e solução de
conflitos que envolvam a UniLúrio ou alguma das suas Unidades Orgânicas;
c)
Prestar assistência jurídica na investigação e elaboração de
contratos, acordos, convénios e outros instrumentos de cooperação
e trabalho de âmbito nacional ou internacional de que a UniLúrio
ou suas Unidades Orgânicas sejam parte;
d)
Exercer o património judiciário a favor da UniLúrio e das suas
unidades orgânicas;
e)
Proceder a investigação e estudos sobre fenómenos e factos com
relevância jurídica e apresentar os respectivos resultados;
f)
Realizar trabalhos de consultaria jurídica a favor da UniLúrio e
das suas unidades orgânicas, podendo extendê-la a pessoas
singulares e colectivas quando devidamente autorizada pelo Reitor;
No
domínio da interpretação e aplicação uniforme das normas,
ao gabinete Jurídico compete:
a)
Proceder à interpretação das normas e divulgá-las pela
Universidade e suas Unidades Orgânicas;
b)
Assessorar o Reitor, Vice-Reitor e Directores das Unidades Orgânicas
na produção da interpretação das normas;
c)
Estabelecer instruções técnicas e metodológicas para a produção
de regulamentos, despachos e dos demais actos normativos;
d)
Assegurar a uniformidade na aplicação das normas jurídicas;
e)
Proceder à sistematização e compilação das normas que
assegurem a correcta gestão universitária.
f)
O gabinete Jurídico actua no âmbito da UniLúrio, devendo
cooperar e receber os apoios necessários dos Serviços Centrais e
das Unidades Orgânicas.
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